{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72087,"origem":"stj","sha256_origem":"9258c3a524a75c960565d91c18a49b38ec05a210abf7552ce3147d22c77b1eeb","registro_original":{"id_fonte":"000887083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147063","numero_registro":"202401930300","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.\nSÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. COMPROMISSO\nDE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRIVAÇÃO DA POSSE.\nINDENIZAÇÃO MATERIAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO\nOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL INVERSA. MONTANTE. REVISÃO. PREÇO DO\nIMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO.\nINEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N.\n284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO\nSTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre\nsupostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"é\ndeficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de\nofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a\ndemonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,\ncontraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF\" (AgInt no\nREsp n. 1.772.010/CE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 24/9/2019, DJe 21/10/2019), essa é a situação dos autos.\n3. Segundo a jurisprudência do STJ, \"o vício de julgamento extra\npetita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às\ncircunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante\nnos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos\njurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O\njulgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos\nimplícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que\nestá expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe\npermitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça\ninicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o\nprincípio da equidade\" (AgInt no REsp n. 1.823.194/SP, Relator\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022,\nDJe 17/2/2022), o que foi observado pela Justiça local.\n4. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\nfundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\ncujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\ndefendida no recurso especial.\n5. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente\nviolados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.\n284/STF).\n6. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\nteor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.\n7. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das\nSúmulas n. 282 e 284 do STF e 13 e 211 do STJ.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b0ad2d206abd2606118084d4e364add6238495f57ef465925eaff95e31031cd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}