{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72088,"origem":"stj","sha256_origem":"d123cbdf52fb30e0bae5065f3e3052665e27675dfea10ade44f25c8259fc2602","registro_original":{"id_fonte":"000887102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938826","numero_registro":"202403120820","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nCIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, julgando extinto o processo sem\nresolução de mérito. A parte agravante alega inconstitucionalidade e\nilegalidade na prisão civil decretada em execução de alimentos,\nquestionando a fundamentação da decisão que fixou alimentos\nprovisórios e alegando incapacidade financeira e problemas de saúde\ndo paciente.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de impetração de\nhabeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu\nliminar.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência não admite habeas corpus contra decisão de\nrelator, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia.\n4. A decisão agravada está em consonância com a Súmula n. 309 do\nSTJ, que autoriza prisão civil por débito alimentar das três\nprestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vincendas.\n5. As alegações de ausência de fundamentação na decisão que originou\no título executivo e de discrepância na fixação do valor da\nprestação alimentícia, bem como de incapacidade financeira e de\nproblemas de saúde, devem ser discutidas em via própria, não sendo\ncabíveis no rito do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso desprovido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não é cabível contra decisão\nmonocrática de relator, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou\nteratologia. 2. A prisão civil por débito alimentar é legal quando\nreferente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e\nàs vincendas.\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, I; Lei n.\n5.478/1968, art. 4º; Código Civil, art. 1.694.\nJurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 691; STJ, Súmula n.\n309; STJ, HC n. 258.820/SP, Min. Maria Isabel Gallotti; STJ, AgInt\nno HC n. 527.327/GO, Min. Luis Felipe Salomão; STJ, HC n.\n498.437/SP, Min. Moura Ribeiro.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cf40b0dac642a4f2fa7ca698e00d236d5cad7ff3134dd5380e81fd1535da1eef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}