{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7209,"origem":"stj","sha256_origem":"8ead2dd91362d2c26064d5065a294f4f0aad060fcc7624b866d63aa265b1d027","registro_original":{"id_fonte":"000819804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991961","numero_registro":"202103126805","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nCONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. REQUERIMENTO DO DEVEDOR.\nDESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. CULPA DO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a\ncircunstância de apenas um dos litisconsortes haver pleiteado a\nconversão da obrigação de fazer em perdas e danos, por si só, não\ninviabiliza o ato, uma vez que a conversão depende da\nimpossibilidade efetiva do provimento da tutela específica e pode\nser realizada inclusive de ofício.\n2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a\nimpossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que gerou sua\nconversão em perdas e danos, decorreu de conduta do próprio\ndevedor/agravante. A modificação do entendimento da Corte de origem\ndemandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é\nvedado pela Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1821265>>-SP,\n         <<REsp 1515693>>-SP\n(OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE\nDO CUMPRIMENTO - CULPA DO DEVEDOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1803365>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d4053ab7948847b781f1712174a06ac5827fd2d97c987de1dae78ed452b9a107","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}