{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72091,"origem":"stj","sha256_origem":"4a77728bdfe742c6c6757a025f2a140cf7761349f576f987d6b7772408a2c7c2","registro_original":{"id_fonte":"000887110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2324702","numero_registro":"202300763074","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO PARA RECURSO.\nRECOLHIMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. RECURSO\nPROVIDO.\n1. \"Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a\ninterposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação\nextensiva ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim de estender o significado\nde recurso às defesas ajuizadas pelo executado\". (REsp n.\n1.822.287/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 6/6/2023, DJe de 3/7/2023)\n1.1. Na espécie, os embargos de declaração opostos pelo recorrente,\nseguidos pelo recurso declaratório oposto pelo recorrido, não\ninterromperam o prazo para o recolhimento do preparo recursal, sendo\nforçoso reconhecer a deserção do recurso especial.\n2. Agravo interno provido para não conhecer do agravo nos próprios\nautos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6fabde3fcf10e4b6ddeffde09dd37f9989f2d9a1aab2ce676916ecb69d9636de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}