# Registro público: TJPR — 00042132820238160097 - **Origem:** cnj - **Órgão:** IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE - **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720966/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720966.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2e58d2aa79a569a6ca0eedabc99147d2994d6b0e1fc80142ee4cd4e3f58ff46 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-23 - **Último ato com data válida:** 2024-10-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-22** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-19** — Recebimento (TPU 132) > **2024-10-18** — Documento (TPU 581) > **2024-10-18** — Recebimento (TPU 132) > **2024-10-13** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-10-11** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-10-04** — Mandado (TPU 106) > **2024-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-10-02** — Remessa (TPU 123) > **2024-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-09-29** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Acordo de Não Persecução Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-23T10:54:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-10-23T10:54:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-23T10:54:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-23T16:43:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-11-23T13:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-09T17:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-07-11T12:49:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-01T12:24:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-16T01:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-10-02T16:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-10-02T16:42:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-10-18T16:18:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-10-23T10:54:20.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2023-10-23T16:43:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-27T15:32:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2024-07-09T16:52:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T16:52:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T16:52:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T16:52:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T16:52:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T16:52:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T16:52:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T16:52:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T16:52:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T16:52:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T16:52:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-09T17:01:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T17:01:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T17:01:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T17:01:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T17:01:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T17:01:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T17:01:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T17:01:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T17:01:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-09T17:01:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-07-10T12:46:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-11T08:57:26.000Z — Mandado (TPU 106) - 2024-07-11T09:32:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-11T09:32:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720966.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c2e58d2aa79a569a6ca0eedabc99147d2994d6b0e1fc80142ee4cd4e3f58ff46.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-09-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-29 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2024-10-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2024-10-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-10-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2024-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-10-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-11-27 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2024-09-29 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:51\.800200564Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231023105420 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c2e58d2aa79a569a6ca0eedabc99147d2994d6b0e1fc80142ee4cd4e3f58ff46 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000298520228160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282568/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / ORTIGUEIRA - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000291820228160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228286/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL - [TJAM — 00000363520198046001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265787/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE - [TJPR — 00000282720248160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157736/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO - [TJAM — 00000316820168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151349/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ - [TRF2 — 50857949420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261805/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 51242346220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201721/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - [TJRR — 08047356520218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305226/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00042132820238160097 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “IVAIPORÃ - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c2e58d2aa79a569a6ca0eedabc99147d2994d6b0e1fc80142ee4cd4e3f58ff46 - **SHA-256 do comentário:** 19513d57babd1c358f528b6798b3f383afefde1b1a36c641f145908bbe5b7360