{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72097,"origem":"stj","sha256_origem":"db9f498b20ef26a4744697382be84e007ce2a4b0a3006df05dd0951c88742b90","registro_original":{"id_fonte":"000887118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2541197","numero_registro":"202304346373","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA N. 283/STF. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO.\nRESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. CARACTERIZAÇÃO.\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DOS\nADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/1997.\nDESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.\nRESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. JUROS\nMORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\nacórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca\ndas questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e\n7 do STJ.\n3.1. A Corte local concluiu que as circunstâncias do caso concreto,\nverificadas no momento do julgamento, não demonstraram a mora dos\nadquirentes, mas sim o inadimplemento da parte agravante relativo à\nentrega das salas comerciais com vícios construtivos que impediam o\nusufruto pleno dos imóveis. Para caracterizar o inadimplemento\ncontratual dos compradores agravados e, por conseguinte,\npossibilitar a aplicação da Lei n. 9.514/1997, seria preciso\nreexaminar fatos e provas, inadmissível no âmbito do recurso\nespecial.\n4. Conforme o entendimento desta Corte Superior, aplicam-se as\ndisposições da Lei n. 9.514/1997 quando o \"devedor-fiduciante não\npaga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora, o que\nnão é o caso dos autos\" (AgInt no AREsp n. 1.432.046/SP, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019,\nDJe 24/9/2019), o que foi observado pela Corte local.\n5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n6. O mero inadimplemento é incapaz de gerar abalo moral indenizável,\nsendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de\nacarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.\nPrecedentes.\n7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n7.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos\nautos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,\npois a situação a que os agravados foram expostos ultrapassou o mero\ndissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas,\ninviável em recurso especial.\n8. Tratando-se de responsabilidade contratual, a citação é o termo\ninicial dos juros moratórios sobre as condenações pecuniárias.\nPrecedentes.\n8.1. A Corte local divergiu de tal orientação porque, após concluir\npelo inadimplemento contratual da parte agravante, determinou a\naplicação do encargo mencionado sobre as quantias objeto de\nrestituição - valores pagos na aquisição imobiliária e cotas\ncondominiais quitadas pela parte recorrida - a partir do desembolso.\nPortanto, é de rigor a reforma do aresto impugnado, a fim de\ndeterminar a aplicação dos juros legais a partir da citação.\n9. Agravo interno a que se dá parcial provimento, a fim de\ndeterminar a incidência dos juros moratórios a partir da citação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"be217389d0cd17bc236d83dd5f5270953aa4aee888dcf3bb1ed5597acfd64a18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}