{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7210,"origem":"stj","sha256_origem":"f9c5d644914236dd6cd65e2b4c38f00f2237400a3f8f1cbb7fe9363eca4244d2","registro_original":{"id_fonte":"000819805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941961","numero_registro":"202102242983","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE\nREGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL.\nEMBARAÇO À SATISFAÇÃO DE DÉBITOS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil, é admissível\nalteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em\npedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das\nrazões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.\n2. No caso, diante das circunstâncias do caso concreto, o Tribunal\nde Justiça concluiu pela possibilidade de embaraço à satisfação de\ncredores através da alteração do regime de bens pleiteada. Esse\nentendimento coincide com a jurisprudência desta Corte Superior\n(Súmula 83/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:****** ANO:****\n        ART:01639 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CASAMENTO - REGIME DE BENS - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITOS\nDE TERCEIROS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1778478>>-SC,\n         <<REsp 1947749>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"160632c94e09309028fbdcea80016ac6bc4ddad29e05ac757fccf5c3d2057da9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}