# Registro público: TJPR — 00485977620238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - **Classe:** Habeas Corpus Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721045/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721045.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 271591a60a9dd0e231ade8e05d3819a3a441beef1e32e315b7738004be071367 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-24 - **Último ato com data válida:** 2023-11-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-29** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-04** — Recebimento (TPU 132) > **2023-10-04** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-10-04** — Documento (TPU 581) > **2023-10-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-29** — Documento (TPU 581) > **2023-09-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-09-04** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2023-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-04** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-24T21:19:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-07-24T21:19:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-07-24T21:20:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-07-24T22:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-25T10:16:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-25T11:02:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-25T17:07:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-07-25T17:07:10.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-25T17:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-25T17:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-27T13:26:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-27T13:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-01T18:52:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-17T17:00:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-17T17:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-04T13:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-04T13:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-29T16:53:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-04T08:28:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-24T22:16:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-25T11:02:39.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) - 2023-07-25T11:57:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-25T11:57:51.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-07-25T12:52:48.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRT1", "valor": 307}]} - 2023-07-25T17:07:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-25T17:07:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-25T17:07:12.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) - 2023-07-25T19:00:16.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-07-26T09:49:08.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-26T09:49:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-26T17:54:18.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-07-28T00:43:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-05T00:58:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-07T00:08:43.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-15T00:44:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-15T17:26:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-08-17T16:56:38.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-08-17T17:00:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-04T13:02:19.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2023-09-06T10:45:17.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721045.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-24 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-25 — Retificação de Classe Processual; TRT1 — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-07-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-09-04 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-07-26 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-09-04 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-29 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:26\.941064614Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230725115751 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 271591a60a9dd0e231ade8e05d3819a3a441beef1e32e315b7738004be071367 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000120420228174590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226733/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - [TJPR — 00065231120238160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/719461/) — classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Execução de Alimentos Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL / GUARAPUAVA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJAM — 00000622220198044000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159692/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Divórcio Litigioso - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL / VARA DA COMARCA DE ENVIRA - [TJMA — 00002179020118100135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155439/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL / 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM - [TJPE — 00000306020228172218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154264/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA - [TJPE — 00000306720038170200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153385/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO - [TJAM — 00045587520138045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144606/) — classe: Dissolução e Liquidação de Sociedade; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Dissolução e Liquidação de Sociedade - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL / 2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU - [TJAM — 00000048320148047301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141133/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 10859 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Divórcio Consensual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL / 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [HC 1.092.229 do STJ: habeas corpus cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1092229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O HC 1.092.229 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22 de junho de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habeas corpus cível, prisão civil por dívida alimentar e exceção não configurada. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** c93784ae30320f8f3953f2f7e0c8b559aad23715cd51804690a80dcc7657485d - **SHA-256 do registro documental:** 271591a60a9dd0e231ade8e05d3819a3a441beef1e32e315b7738004be071367 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1092229%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 271591a60a9dd0e231ade8e05d3819a3a441beef1e32e315b7738004be071367 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)