{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72113,"origem":"stj","sha256_origem":"fd08a59e5d2a65a38d14fa2f85dec0d4a6c7758fddfc10d1c72e8ec3a9f2af2f","registro_original":{"id_fonte":"000887852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948675","numero_registro":"202102161692","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E\nMORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS\nAUTORES. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. APÓLICE DO SEGURO\nCONTRATADO QUE POSSUI CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE. SÚMULAS 402 E 537 DO STJ.\nDISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que não há,\nno contrato de seguro, cláusula específica para os danos morais,\nestes se presumem incluídos nas cláusulas genéricas que se referem a\ndanos corporais ou danos pessoais. É o que dispõe a Súmula 402 do\nSTJ, que prevê que o contrato de seguro por danos pessoais\ncompreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.\n2. Nos termos da Súmula 537 do STJ, em ação de reparação de danos, a\nseguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o\npedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente, junto\ncom o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos\nlimites contratados na apólice.\n3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está\ndissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso\nespecial interposto pela parte ora agravada provido.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ba74311ffe8bdee9fedf7b55b4959ca09bf5d1cbfe91ecf461df0a2afbe64c17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}