{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72114,"origem":"stj","sha256_origem":"7cd9084e41ed4ccee3e7c2f52a4843b99ea161ac9664c0385a43934b12a17e6f","registro_original":{"id_fonte":"000887853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1474488","numero_registro":"201401977489","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO DE\nIMÓVEL PARA POSTO DE COMBUSTÍVEIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS. DIVERSIDADE DE AVENÇAS ENTRE AS PARTES. AÇÕES DE\nDESPEJO E CAUTELAR DE ATENTADO AJUIZADAS PELA FORNECEDORA. NEGÓCIO\nJURÍDICO ATÍPICO NÃO REGULADO PELA LEI DE LOCAÇÕES. PARCIAL\nPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANO\nMORAL À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE PRESUME. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE\nNÃO DESCREVE OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. AGRAVO\nINTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de\nrecurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias\nordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.\nIncidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\n2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual\natrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.\n3. O acórdão recorrido, ao analisar as nuances fáticas dos contratos\ncelebrados pelas partes e a natureza do negócio destinado à\noperação de posto de combustíveis, concluiu que o denominado\ncontrato de sublocação, originado da contratação complexa firmada\nentre a distribuidora e a proprietária do imóvel, que viria a\nexplorar um posto de combustíveis construído no próprio terreno, é\num contrato complexo, composto por uma pluralidade de contratos\nrelacionados. Ficou evidenciado, portanto, que não se trata de\nsimples contrato de locação, mas também de distribuição e outros\nnegócios jurídicos correlatos, existindo deveres impostos a ambas as\npartes, de modo que a locação é indissociável dos contratos de\nfornecimento de produtos e comodato de equipamentos, tornando\ninadequado o singelo pedido de despejo.\n4. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido\ndemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos,\nassim como a interpretação de cláusulas contratuais diversas, o que\né inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n5. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual\ndeve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem\ncomercial, o que não ocorreu na hipótese. Assim, os danos ocorridos\nse restringem ao plano patrimonial, não passando de mera desavença\nem torno do cumprimento de complexa relação contratual.\n6. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento\nao recurso especial, a fim de excluir a indenização por danos\nmorais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000227"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS INTERDEPENDENTES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO)\n   STJ - <<REsp 985531>>-SP\n(DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA -\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2219357>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1831985>>-RJ,\n         <<REsp 1463777>>-MG, <<REsp 1326822>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1813043>>-SP, <<REsp 1817576>>-RS,\n         <<REsp 1599224>>-RS, <<REsp 1653865>>-RS\n(PLURALIDADE DE CONTRATOS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1309161>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"45cb481e0dafb471411eed83ba7a34f1f7cfd9971a6d8c332074f5454cabdaf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}