{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72116,"origem":"stj","sha256_origem":"0ebd21604fef9e44c779795af67015aaa9fcf27e39b2597e587164295b24f8fd","registro_original":{"id_fonte":"000887856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849230","numero_registro":"202303039922","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS\nCONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA\n691/STF. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA\nINCONTROVERSA. SÚMULA 309/STJ. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA.\nIMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO PRISIONAL. ORDEM\nDENEGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se admite o habeas corpus impetrado contra decisão de relator\nque, em impetração requerida na instância de origem, indefere o\npedido de liminar. Súmula 691/STF.\n2. Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a\nprisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações\nanteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do\nprocesso.\n3. Na hipótese, os elementos que constam dos autos não permitem\nconstatar ilegalidade flagrante no decreto prisional, a justificar a\nconcessão da ordem pleiteada. A inadimplência é incontroversa, de\nmodo que a inclusão de prestações vencidas no curso da execução não\ndescaracteriza a atualidade da dívida, a teor da Súmula 309/STJ.\n4. Conforme entendimento desta Corte, a maioridade, por si só, não é\ncapaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se\nefetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e\nda ampla defesa, a teor da Súmula 358 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"39f26c51f50a4b4f7b54cd7fe07614c6f4a3e99f311243616c185f30597266c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}