{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72120,"origem":"stj","sha256_origem":"712de38de1a6efce0c6d33f509f702d5a8dd4b185b949cff05faca096d2cfa1e","registro_original":{"id_fonte":"000887874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1762400","numero_registro":"202002441288","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA, RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS.\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO, RECUPERAÇÃO,\nGERENCIAMENTO DE OBRAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DO\nJULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CINCO\nANOS DE GARANTIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Relativamente à inépcia da petição inicial, o Tribunal a quo\nasseverou ser \"Impertinente a alegação de inépcia da inicial do\nprocesso apensado, eis que atendidos os requisitos contidos nos\nartigos 319 e 320, do CPC/15, cuja documentação apresentada é\nbastante dar suporte à causa de pedir e ao seu pedido,\npossibilitando as empresas INNOVATION e ATS promoverem a defesa sem\nqualquer dificuldade ou cerceamento\". Assim, a alteração do\nentendimento firmado pelo Tribunal a quo implica reexame de provas,\ntécnica imprópria ao recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.\n2. Quanto ao prazo legal para se reivindicar reparação por vícios de\nconstrução, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que\n\"A 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou\noutras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador\n(artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo\nirredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando,\ncontudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na\nSúmula 194 do STJ\" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/9/2019).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f16dd4e0ff446b89cb366bbcd8d8d2ed02e10e558a89d56d697a8b5d88f21562","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}