# Registro público: TJSP — 00116252020048260510

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE RIO CLARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 942e90fbf6307787a776c59d5f56e05c353d95938a63b3385e93a37c49470c6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 125
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-05-13
- **Último ato com data válida:** 2022-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-14** — Mandado (TPU 106)
> **2021-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-05** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-05-13T11:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-05-13T11:17:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-05-16T11:32:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-05-17T13:05:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-06-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-06-13T12:41:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2005-07-07T09:07:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-07-08T09:19:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-07-25T14:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-07-28T09:37:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-07-29T10:23:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-01T10:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-08-05T15:37:36.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2005-08-05T15:43:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-08-05T15:48:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-08-16T09:25:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-08-19T13:36:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-23T09:26:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-08-24T10:02:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-09-01T14:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-09-12T15:46:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2005-11-08T15:30:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2005-11-11T17:00:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-11-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-06-13T09:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-06-13T15:33:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-16T12:51:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-17T09:20:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-17T16:03:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-11T10:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-11T17:23:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-14T17:56:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2008-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 125 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721200.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/942e90fbf6307787a776c59d5f56e05c353d95938a63b3385e93a37c49470c6b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2018-02-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2018-02-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2018-05-25 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2018-08-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2018-08-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2019-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2019-09-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2019-10-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2019-10-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-08-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2021-09-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2021-09-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2022-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2022-02-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2022-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/124`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-03 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T08:43:03\.795620712Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20041126094853
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 942e90fbf6307787a776c59d5f56e05c353d95938a63b3385e93a37c49470c6b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00061229820078260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208907/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / 02 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJSP — 08301540520048260009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / CRIMINAL DE IPIRANGA
- [TJDFT — 00118374220178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00000785719938260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / 01 CUMULATIVA DE LENCOIS PAULISTA
- [TJTO — 00020905020168272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJTO — 50345943520138272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJMA — 00000183120218100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722278/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / 3� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJTO — 00133970720168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIO CLARO / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00116252020048260510 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE RIO CLARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 125 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 942e90fbf6307787a776c59d5f56e05c353d95938a63b3385e93a37c49470c6b
- **SHA-256 do comentário:** 45878ba0fc869b878296b984b288967a081e8679a7db43c1cc9abda46935b5cc