# Registro público: TJSE — 00069137520148250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721213/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d4d07e0f7619844926881d52c7df43a08cf2f5b6e3ed411a878479c3c492b48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-24
- **Último ato com data válida:** 2019-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-01-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estupro | Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-18T10:25:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2019-01-23T10:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-17T08:40:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-13T11:06:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-11-14T13:14:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-11-14T07:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-30T21:51:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-23T14:08:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-23T13:50:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-16T09:28:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-23T10:23:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-23T09:41:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-18T09:55:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-17T08:19:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-13T11:18:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-11T09:13:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-14T13:24:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-13T01:10:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-31T11:12:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-31T11:11:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-30T07:12:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-24T10:21:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-15T13:48:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-04-23T11:32:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-16T11:47:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-16T09:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-14T09:03:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-18T09:06:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-14T15:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-14T09:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-07T15:59:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-19T12:27:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-19T12:27:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-18T09:30:45.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8587", "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}}
- 2018-12-18T08:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-19T15:54:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-14T13:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-14T12:26:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-31T11:08:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-24T08:06:36.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3465](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3465)
- [Outros processos do assunto TPU 3410](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3410)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d4d07e0f7619844926881d52c7df43a08cf2f5b6e3ed411a878479c3c492b48.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estupro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-14 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-13 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-01-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-01-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-01-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-18 — Mudança de Classe Processual; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-03-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-04-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T18:10:13\.213000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181024120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5d4d07e0f7619844926881d52c7df43a08cf2f5b6e3ed411a878479c3c492b48

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00047523520178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2686519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3410, 3465
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJAM — 00000233420208047801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920906/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA DA COMARCA DE URUCARÁ
- [TJRJ — 02990305020228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3410
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / CAPITAL I JUI ESP CRIM
- [TJRS — 50020396320198210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787998/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3410
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Vara Criminal da Comarca de São Gabriel
- [TRF4 — 00079154320044047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3410
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 3ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF4 — 50006274020154047017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3410
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 1ª Vara Federal de Guaíra
- [TRF4 — 50084989220174047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301950/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3410
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 1ª Vara Federal de Umuarama
- [TJRR — 08018249020268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365307/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3410
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA CRIMINAL 2º TITULAR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00069137520148250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Estupro | Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5d4d07e0f7619844926881d52c7df43a08cf2f5b6e3ed411a878479c3c492b48
- **SHA-256 do comentário:** 113829880ce36312d3ca492f322e2d063c252ed575885f15d1c612deddb7bbc4