{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72125,"origem":"stj","sha256_origem":"5ec3bba0f4779cf0eb6a9530a0aa7ea0ca850a6a7ece203e3703ea43dcd95693","registro_original":{"id_fonte":"000887879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1293082","numero_registro":"201801131043","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZOS E\nDESCONTOS PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.\nCONTEÚDO ECONÔMICO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. \"No processo recuperacional, são soberanas as decisões da\nassembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de\nreestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao\nmagistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que\ndecorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no\nprincípio da preservação da empresa e consectária manutenção das\nfontes de produção e de trabalho\" (REsp 1.587.559/PR, Relator\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe\nde 22/5/2017).\n2. \"Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a concessão\nde prazos e descontos para pagamento de créditos, bem como correção\nmonetária e juros inserem-se dentre as tratativas negociais\npassíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da\ndiscussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado\"\n(AgInt no REsp 1.743.785/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/7/2024, DJe de 8/7/2024).\n3. Na hipótese, não constatada ilegalidade na cláusula impugnada,\nnão compete ao Poder Judiciário interferir na vontade soberana dos\ncredores, alterando o conteúdo do plano de recuperação judicial\naprovado pela assembleia geral de credores.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"422c306f3087b9712ee53b61e0739b770fa5cde23543ecec0a3a2f64c09f3cfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}