{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72127,"origem":"stj","sha256_origem":"ecb2df93a154b4252ba6d525fb21883bb70fa8950c2a4c6407635e786843a4f1","registro_original":{"id_fonte":"000887881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2575219","numero_registro":"202400550489","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-30","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA\nLEI 14.195/2021. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 83\nDO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência do STJ, \"quando a sentença que extingue\na execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é\nprolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n.\n14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a\ncondenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência\"\n(AgInt no AREsp 2.366.015/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023).\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"83d328bee33094b329131eb3589ab7cd82c0b7a6055287eabaf0c2126793c727","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}