{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7213,"origem":"stj","sha256_origem":"945f51d85816cdc796b0ce0d6f70a87ce652ec56b627bfbe34d8c32c51253061","registro_original":{"id_fonte":"000819808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1890081","numero_registro":"202101341141","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO\nINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA\nPRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS PARA\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO.\nDEVOLUÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A\nREAL INFLAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 511 DO STJ.AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. \"O ex-participante de plano de previdência privada tem direito à\nrestituição da totalidade das contribuições por ele vertidas apenas\nnos casos em que o desligamento do plano de benefícios tenha corrido\napós a entrada em vigor do Decreto 2.111/96. Precedente da Segunda\nSeção do STJ.\" (AgInt no AREsp 1.673.207/RN, Rel. Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe\n25/11/2021)\n2. No caso, o desligamento do plano da previdência ocorreu em\njaneiro de 2010, data posterior ao Decreto n. 2.111/96, razão pela\nqual a restituição das contribuições deve ser integral.\n3. Conforme o Tema n. 511 do STJ: \"É devida a restituição da\ndenominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de\nbenefícios de previdência privada, devendo ser corrigida\nmonetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação\nocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja\ncritério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos\ninflacionários (Súmula 289/STJ)\".\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEC:002111 ANO:1996"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESLIGAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO\n2.111/96 - RESGATE INTEGRAL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1673207>>-RN,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1014344>>-SP\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DA DENOMINADA RESERVA DE POUPANÇA\n- CORREÇÃO MONETÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1485860>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 868674>>-SC,\n         <<REsp 1183474>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 511, 512,\n514)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5566c9e5f25535d72e1cf45efb99190a6c4da4e81ff222f39d3d0a7cfb2a28ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}