{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72132,"origem":"stj","sha256_origem":"b7a10d70d12d53a57e1e5f4a62623cc82bd68991bc1db94b6409f70d80b5cadf","registro_original":{"id_fonte":"000887886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2676369","numero_registro":"202402297604","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA\nDE BENS DO CÔNJUGE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM\nO ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não\nintegrante da relação processual em que se formou o título\nexecutivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com\nquem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes\"\n(AgInt no REsp 2.104.644/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTerceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024).\n2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu \"descabida a penhora de\nbens e valores em nome de terceiro estranho à lide, bem como ante a\nausência de comprovação de que o agravado reverteu o valor em\nproveito da família, o desprovimento do recurso e a manutenção da\ndecisão agravada são medidas que se impõem\". Incidência da Súmula\n83/STJ.\n3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"36c7faa6be2757dd56899cc4500f6c87406b8db85b9d543c535195376b64a9ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}