{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72134,"origem":"stj","sha256_origem":"e7cf46a4deb2ea6e0e0a6872b86c727de1a499bef2495b248d18788a4a6ae39a","registro_original":{"id_fonte":"000887888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2603777","numero_registro":"202400925940","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022\nDO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do Código de\nProcesso Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem\ndirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,\nmanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à\nintegral solução da lide.\n2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, somente\nhavendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da\nMedida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da\nprova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela\ncomprovação da regularidade jurídica da cobrança.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"29b5949c9c7654fec5af595528f448ba8b435b68e881e1ce77e9569cd6cbfdb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}