{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72136,"origem":"stj","sha256_origem":"9a666ec780f7a1302e344a97cdd02d94e21392254708cc0e7b9f933e5b61cd1c","registro_original":{"id_fonte":"000887890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2653386","numero_registro":"202401833798","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE\nSAÚDE. AUTOGESTÃO. VIUVA. PAGAMENTO INTEGRAL. COBRANÇA.\nIRREGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. CABIMENTO.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 421, 422\nE 423 DO CC. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamento decisório. Reconsideração.\n2. Nos termos do art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o fato\nconstitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo,\nmodificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, os arts. 370\ne 373, § 1º, do diploma processual facultam ao magistrado, no\nexercício dos poderes instrutórios que lhe competem, atribuir o ônus\nda prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando\ndiante de situações peculiares, conforme a teoria da distribuição\ndinâmica do ônus da prova. Precedentes.\n3. Hipótese na qual o Tribunal de origem, com base nas\npeculiaridades do caso concreto, entendeu que é ônus da recorrente\ncomprovar a existência de procedimento administrativo interno entre\no patrocinador e o conveniado que autorize a cobrança dos valores\nnos moldes realizados, e que imputar à autora/recorrida esta\nobrigação equivaleria a obrigá-la a suportar ônus impossível de ser\natendido. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão\nrecorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as\nSúmulas 5 e 7 deste Pretório.\n4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de\nrecurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias\nordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.\nAplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.\n5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,\nconhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"62c4d2aafa8f1ac51fcd2abe3224d646b43dfbd5c080b3656e42a02819867daa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}