# Registro público: TRE-MT — 06000033320206110019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5c6f95a59a18383573081c62e03eb67caf01b7eb98466b3fd5b907fcf76d319

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-14
- **Último ato com data válida:** 2021-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-02-26** — Reativação (TPU 849)
> **2021-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-08** — Reativação (TPU 849)
> **2020-05-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-06** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-14T14:27:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-28T12:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-11T14:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-13T10:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-03-19T17:29:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-06T12:32:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2020-05-08T00:16:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-14T14:27:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-04T13:02:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-11T15:24:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-13T10:08:17.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-05-06T12:32:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-06T12:32:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-08T00:16:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-05-08T00:16:36.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-02-25T12:11:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-25T12:11:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-26T11:10:31.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-02-26T11:10:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-02-26T11:11:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-26T11:11:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-06 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-08 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-26 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:59\.492806511Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-14T14:27:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f5c6f95a59a18383573081c62e03eb67caf01b7eb98466b3fd5b907fcf76d319

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000596320256110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329088/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 28ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000025320216140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429097/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000026020206140085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429140/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA
- [TRE-MT — 06000024520206110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/727039/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000033020206110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725659/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 49ª Zona Eleitoral
- [TJPA — 00003625220198140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427386/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA
- [TRE-GO — 06000449720266090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405528/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-GO — 06000447220236090076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403344/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Zona Eleitoral / 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA