{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7214,"origem":"stj","sha256_origem":"8f0e891fbf50d1a8f774fa254049e51dbeee10b8241599f5d6315d80d1e5bf20","registro_original":{"id_fonte":"000819854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1821182","numero_registro":"201901725291","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-06-23","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO.\nALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA\nDE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA\nMÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO\nFIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO\nCONCRETO.\n1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição\nou negativa de prestação jurisdicional.\n2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp.\n1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, \"é admitida a\nrevisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais,\ndesde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade\n(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §\n1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do\njulgamento em concreto.\"\n3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada\npelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil\npara o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva\ncobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não\nsignifica, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não\npode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora\nas menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de\ndiferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a\npossibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um\nteto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou\nqualquer outro percentual em relação à taxa média.\n4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser\ndemonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto,\nlevando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação\ndos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do\nfinanciamento; as fontes de renda do cliente; as garantias\nofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a\ninstituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do\ntomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.\n5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por\nmeio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame\ndo mérito por inadequação da via eleita.\n6. Recurso especial provido.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nAntonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão\n(Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nSustentaram oralmente o Dr. EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM e o\nDr(a). HÉLIO CALVACANTI BARROS, pela parte RECORRENTE: CREFISA S/A\nCRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, o Dr. FABIANO DALLAZEN, pela\nparte RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e\no Dr. FLÁVIO JOSÉ ROMAN (Mandato legal - art. 9º da Lei nº 9.469, de\n1997), pela parte INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:382"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000382 SUM:000530"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARÂMETROS)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-RS\n(INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -\nAFERIÇÃO NO CASO CONCRETO)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO\nDA TAXA MÉDIA DE MERCADO)\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233,\n234),\n <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233, 234)\n(TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS\n(CARÊNCIA DE AÇÃO - AÇÃO COLETIVA)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b24d41a2bc751fed856edeaf16348b914283c2d62c6cd8afad6f755cb765e524","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}