{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72148,"origem":"stj","sha256_origem":"e9b5b73c5163062573c3abbd240b36bc7c6b33ef82e0bb699f4ff46d69f423c9","registro_original":{"id_fonte":"000888231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2350514","numero_registro":"202301289350","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. REITERAÇÃO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. SÚMULA 83 DO\nSTJ.\n1. \"A reiteração de recursos inadmissíveis, com evidente propósito\nprotelatório, manifesta abuso de direito de recorrer e desvirtua o\npostulado constitucional da ampla defesa, não interrompendo ou\nsuspendendo o prazo para outros recursos adequados, tampouco\nimpedindo a formação da coisa julgada.\" (EDcl nos EDcl nos EDcl nos\nEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 281.948/PE, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de\n27/6/2019.)\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide\nem consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"754604af1add892eb80c057d9a682cc74a5107f57ff1a2c77760627f603d50f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}