{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7215,"origem":"stj","sha256_origem":"48110bc97732c99e7d11217fb62efd1f5814cd685d570ecf0bfc550439a99c3d","registro_original":{"id_fonte":"000819855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037758","numero_registro":"202103848229","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL QUE NÃO\nINFLUENCIA NA CONTAGEM DE PRAZO NO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça\nEletrônico em 15/02/2022, com publicação em 16/02/2022, cujo prazo\nrecursal teve início no dia útil seguinte, conforme art. 4º, § 4º,\nda Lei 11.419/2006.\n2. O prazo fatal para interpor o agravo interno se deu em 11/03/2022\n- sexta-feira -, enquanto o recurso foi interposto apenas em\n14/03/2022, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias\núteis previsto nos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.021,\n§ 2º, do CPC/2015. Assim, o agravo interno é intempestivo.\n3. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a ocorrência\nde feriado local, que implique a ausência de expediente forense no\nTribunal Estadual, não influi na contagem do prazo para a\ninterposição de agravo interno perante o Superior Tribunal de\nJustiça\" (AgInt no REsp 1.899.757/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI,\nQUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021).\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO PERANTE O STJ - FERIADO  LOCAL - CONTAGEM DE PRAZO\nNO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1899757>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b8e85698a233e8fee957d3fb7a3d19af464de161df1ead60a2619f9a1d35bdb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}