{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72151,"origem":"stj","sha256_origem":"5c554c79272ef4fbeab2cb160dadc37ce266796391c1e2ccca713e29665403b9","registro_original":{"id_fonte":"000888234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na DESIS nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS","numero_processo":"72389","numero_registro":"202303463010","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nRECURSO INTEMPESTIVO. DUAS DECISÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS\nCONTRA DECISÃO DIVERSA. EFEITO INTERRUPTIVO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO\nNÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15\n(quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, III,\n1.003, § 5º, e 1.021, todos do Código de Processo Civil.\n2. Embargos de declaração opostos contra uma das decisões proferidas\nno processo não interrompe o prazo para interposição de recursos\ncontra decisão que não foi combatida.\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6d1053e81288e883c0c56f8363ba085f782280842b427c559760bee3acfcbd44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}