# Registro público: TJMRS — 00706165620209210001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1a Auditoria de Porto Alegre - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-10-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721540/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721540.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fbec1141b2bef155fd3286e593af763f99da755558284e2763168eefee862412 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-08 - **Último ato com data válida:** 2021-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-03-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-12** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-11** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-04** — Remessa (TPU 123) > **2020-10-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-10-29** — Petição (TPU 85) > **2020-10-29** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-10-13** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-10-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-10-08** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Militar Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-12T08:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2020-11-04T11:05:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2020-10-29T11:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2020-10-29T11:13:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2020-10-08T16:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2020-10-08T16:18:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-03-16T11:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-03-12T17:40:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-03-11T16:14:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2020-10-30T09:34:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2020-10-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2020-10-13T10:47:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2020-10-10T23:03:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11056) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Militar Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-10-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-29 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T19:13:34\.926000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201008161833 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fbec1141b2bef155fd3286e593af763f99da755558284e2763168eefee862412 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMRS — 00706785720249210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796654/) — classe: Produção Antecipada de Provas Criminal; referências coincidentes: 11056 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Produção Antecipada de Provas Criminal - [TJMRS — 00707481620209210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785376/) — classe: Recurso Inominado Militar; referências coincidentes: 11056 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Recurso Inominado Militar - [TJPB — 00003998220198152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530748/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11056 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Vara Militar da Capital - [TJMRS — 00706174120209210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712985/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 11056 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Mandado de Segurança Criminal - [TJMMG — 20002305020249130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804454/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11056 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Gab. Desembargador James Ferreira Santos - [TJMMG — 20000333720209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696479/) — classe: Exceção de Suspeição; referências coincidentes: 11056 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Exceção de Suspeição - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro - [STM — 70005833820217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2308181/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 11056 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Revisão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros - [STM — 70005842320217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294965/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 11056 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Revisão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** fbec1141b2bef155fd3286e593af763f99da755558284e2763168eefee862412 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F) ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)