{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72155,"origem":"stj","sha256_origem":"2ea997d87c332ed1e86aab905cb6e4a6dc6ac98c403fc8e6d3763a991268fbd7","registro_original":{"id_fonte":"000888238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2597670","numero_registro":"202400820033","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ASTREINTES. REVISÃO. INVIABILIDADE.\nEXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no\nsentido de que o valor atribuído às astreintes ou acumulado sob o\nmesmo título pode ser revisto quando verificada exorbitância em\nrelação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade.\n2. Na hipótese, a ora agravante não cumpriu, de forma reiterada, a\nordem judicial, consistente em custear a medicação quimioterápica da\npaciente portadora de neoplasia, que, inclusive, veio a falecer.\nNesse contexto, a negativa em custear o tratamento, conforme\ndeterminado pela decisão judicial, constituiu ato manifestamente\nabusivo e ilegal, de modo que a multa, com valor total limitado a R$\n75.000,00 (setenta e cinco mil reais), não se mostra\ndesproporcional e exorbitante.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f4a97145ceb82175ffddbee129a95e333f3855c4756fc8c1819e157cde9a4446","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}