{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72157,"origem":"stj","sha256_origem":"f5483ef5f9d59e34de7aac8f0c7c37d9d19321336c25bb8752898c6ce287c6e8","registro_original":{"id_fonte":"000888477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"73768","numero_registro":"202402183633","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO IMPETRANTE.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é inviável o manejo do\nmandamus, na medida em que a jurisprudência desta Corte se orienta\nno sentido de ser descabido o uso do mandado de segurança nas\nhipóteses em que a decisão judicial está sujeita a recurso\nespecífico ou correição parcial, não podendo ser utilizado como\nsucedâneo recursal. (Súmula 267/STF)\n2. É descabido o mandado de segurança quando não evidenciado o\ncaráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado.\n3. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com\ntrânsito em julgado. Incidência da Súmula 268/STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7a06a732a79faf1496e2d4d54468606cc9ad091111f39de1442c31533efb1ac5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}