{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72171,"origem":"stj","sha256_origem":"ae555350472636bdc0ac2caffb4d1e4b3a8d96ce425797dfa5e292dab24f0aa4","registro_original":{"id_fonte":"000888649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2617235","numero_registro":"202401383439","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE QUATRO\nRECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS ÚLTIMOS. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO OU OBJETO DE\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra o\nmesmo ato judicial inviabiliza a análise dos protocolizados por\núltimo, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão\nconsumativa.\n2. A falta de expressa indicação do artigo de lei violado ou objeto\nde divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso\nespecial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a\nnarrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na\nSúmula n. 284 do STF.\n3. Agravo interno de fls. 779-792 desprovido. Demais agravos\ninternos não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"836e9ae617f1e7ab0fc07e08955ef2a2b0c23d1e49df53ebadb5adfebe099322","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}