{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72176,"origem":"stj","sha256_origem":"01b9ffdbb4518e9675401ac55a3b41ac7cd999f9c0acdd5f77c9bf386a27cfbf","registro_original":{"id_fonte":"000888663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943775","numero_registro":"202101792392","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nIMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA\nCAUSA. SÚMULA N. 83 DO STJ.\n1. Para rebater a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não basta a\nparte perseverar com assertivas genéricas relacionadas com o mérito\nda controvérsia ou mesmo reproduzir ementas de acórdãos supostamente\nfavoráveis à sua pretensão.\n2. \"[...] a fixação da verba honorária com base no valor da\ncondenação ou do proveito econômico, em regra, está condicionada à\nhipótese de procedência, ainda que parcial, da pretensão autoral,\nsendo justificável, por conseguinte, o arbitramento dos honorários\ncom amparo no valor da causa se não houver condenação\" (AgInt no\nAREsp n. 1.964.384/GO, Terceira Turma).\n3. Não se conhece do agravo interno que não impugna,\nespecificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da\nSúmula n. 182 do STJ.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"94f542fc231db0265cab5a24cd8cb7bd475e2dbfcb3af871655cfdf5938cecaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}