{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72178,"origem":"stj","sha256_origem":"abad3d9930a06c26383057abc8a9907a29eddf9e0881a8c747b170a1c570424a","registro_original":{"id_fonte":"000888666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1034400","numero_registro":"201603316690","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO.\nSINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. INCÊNDIO. CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO\nREALIZAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICAS.\n1. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da\nprova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do\nrecurso especial (Súmula 7/STJ).\n2. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a\nparte contrária promover a prova pericial determinada nos autos,\nsujeitando-se ela, todavia, às eventuais consequências de sua não\nrealização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face\ndo conjunto probatório trazido aos autos.\n3. Hipótese em que o acórdão recorrido delineou que, a despeito de\nnão realização da perícia, os demais elementos dos autos, inclusive\nos relatórios de vistoria realizados por ocasião do requerimento da\ncobertura securitária, bem como as fotografias a eles anexadas,\ndemonstraram que a pane no sistema elétrico do veículo não foi\nconsequência da colisão e, ainda, que o incêndio noticiado pelo\nautor da ação nem sequer ocorreu, conforme descrito nas seguintes\npassagens no voto condutor\n4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n5. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3b76190a787fa229e0b8269b601eb0a69ba850e01ebc95e3201c092c2bb0f388","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}