{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72179,"origem":"stj","sha256_origem":"0b8735f9ad18352c3d0e49010565788c4b5ce820f794c93622b20eb57175c880","registro_original":{"id_fonte":"000888667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1745153","numero_registro":"201801329032","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO\nEXTRAJUDICIAL. PRECATÓRIO. RPV. DEPÓSITO JUDICIAL EM NOME DO\nFALECIDO. HABILITAÇÃO (CPC, ARTS 687 A 692 DO CPC/2015. LEVANTAMENTO\nDOS VALORES. AUTORIZAÇÃO. JUDICIAL. NECESSIDADE.  SÚMULAS 283 E\n284 DO STF.\n1. Efetivado o depósito judicial oriundo de precatório ou RPV em do\nnome falecido, devem os herdeiros, mediante a apresentação da\nescritura pública de inventário e partilha desses créditos, pleitear\na habilitação nos referidos autos, nos termos das regras\nestabelecidas nos arts. 687 a 392 do CPC/2015, bem como a\nautorização judicial para levantamento dos valores.\n2. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão\nrecorrido enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ab2919ab-6229-4ceb-a0a8-274cbed031c9/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3dc65f911e294949ed9eaacdcf3c9b24079745841fd648669be3e2e5e8605f4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}