{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7218,"origem":"stj","sha256_origem":"869cf83d6235f94ce51b8eafc0e4a6f195ffb7e456cb0a792d4af82566aaf6a5","registro_original":{"id_fonte":"000819858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004035","numero_registro":"202103310368","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO NO SISTEMA\nFINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE\nPASSIVA E COMPETÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA.\nPRECLUSÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. SEGURO-GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da\nmatéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem\nmanifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não\nverificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência,\nmesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da\nvedação prevista na Súmula 211/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que,\nenquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a\nlegitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em\nqualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão\ntemporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva.\nPrecedentes.\n3. Em execução, apenas o pagamento voluntário, em vez da garantia do\nJuízo por seguro, pode afastar a incidência das sanções pecuniárias\ndo art. 523, § 1º, do CPC/2015. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523_par1"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00523 PAR:00001 ART:01022 INC:00002 ART:01025","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1049510>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 53995>>-RJ\n(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1128378>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1145810>>-PR,\n         <<EDcl no REsp 1356413>>-DF\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1634835>>-PR\n(QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO\nTEMPORAL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 308096>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1761156>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1285886>>-SP\n(EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 - AFASTAMENTO -\nPAGAMENTO VOLUNTÁRIO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1642931>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1693929>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1906380>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 478339>>-RO,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1654085>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"60c243cb6f0a25d11ec4a782afbc2afb634b9f0a4ba276ebbdab68df5e8809b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}