# Registro público: TJAC — 00009096420168010006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Unica
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721834/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721834.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f6a8c14ce945e4eece3129a1dc41b9fd404eff6096aae7e68faf87069784e44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-27
- **Último ato com data válida:** 2017-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-27** — Reativação (TPU 849)
> **2017-01-18** — Publicação (TPU 92)
> **2017-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-10-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-27** — Desistência (TPU 463)
> **2016-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-06** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-27T07:39:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2016-10-06T08:19:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-27T12:19:25.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2016-10-27T12:19:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-29T10:45:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-11T06:56:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-01-11T06:57:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-18T16:48:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-27T11:47:12.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2016-10-14T11:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f6a8c14ce945e4eece3129a1dc41b9fd404eff6096aae7e68faf87069784e44.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-27 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-27 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-17T23:48:02\.588000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160922180406
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f6a8c14ce945e4eece3129a1dc41b9fd404eff6096aae7e68faf87069784e44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004182520098140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954869/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / VARA ÚNICA DE ACARÁ
- [TJPI — 00002379220158180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954198/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TJAP — 00053239220188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952455/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJRN — 00274267420088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951942/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00002334320174013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951903/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TJRN — 00270011820068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949910/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00002417420188180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949385/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJPA — 00004211620098140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949197/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / VARA ÚNICA DE VISEU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1055 (cancelado), o STJ fixou a seguinte tese: “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** administrativos, principios, violacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 967a3802309fc497116c3318b1d53aa3d05d81f8d3c80b6913e36a51ec42aea6
- **SHA-256 do registro documental:** 1f6a8c14ce945e4eece3129a1dc41b9fd404eff6096aae7e68faf87069784e44
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3f6a5e32b5c23c3c9d0e78570793abbc7b6596695c68c7b5ca7d3071391b8699
- **SHA-256 do registro documental:** 1f6a8c14ce945e4eece3129a1dc41b9fd404eff6096aae7e68faf87069784e44
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009096420168010006 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Violação dos Princípios Administrativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Unica”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1f6a8c14ce945e4eece3129a1dc41b9fd404eff6096aae7e68faf87069784e44
- **SHA-256 do comentário:** 7b45a42717fa3fd58e3d9920468a7a6fe33f7f6ca0ce80c59e0efe9095896594