# Registro público: TJRJ — 00176411620218190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/721835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3b10fc1694f8133204d7fcedcdbca1971c3af65cca2be18bd02c42228cec79e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-22
- **Último ato com data válida:** 2022-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-09-20** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2021-09-20** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Alimentos | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-22T18:26:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-22T23:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-22T23:50:49.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-07-05T12:00:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-08-22T10:26:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-26T13:20:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-09T17:10:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-12T10:19:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-19T06:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-20T13:15:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-10-11T13:59:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-13T12:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-19T13:25:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-22T18:33:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-23T08:17:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-26T13:20:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-09-09T15:34:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-09T15:34:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-09T15:38:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-09T15:38:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-10T13:43:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-09-10T13:43:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-10T13:43:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-09-10T13:44:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-12T15:34:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-19T15:34:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-20T13:15:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-09-26T19:18:10.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2021-10-11T13:59:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-10-13T12:54:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-13T13:02:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-24T13:02:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-19T13:25:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-20 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-10-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-10-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-09-20 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-09-20 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-11 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:21:10\.034642833Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c3b10fc1694f8133204d7fcedcdbca1971c3af65cca2be18bd02c42228cec79e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00197327920218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692, 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJMT — 00003863820068110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599862/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR
- [TJPE — 00000335820228173400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597566/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJRJ — 00207382420218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692, 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00203632320218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730370/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692, 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJPE — 00000337420228172360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5595487/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE
- [TJPA — 00003873520178140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5595485/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS
- [TJRN — 00179828020098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594700/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES