{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72185,"origem":"stj","sha256_origem":"02066a5c206f8e6bd19eb2523edcd3fe3a76f3417ee751fda742ed967c58f15c","registro_original":{"id_fonte":"000885755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"41561","numero_registro":"202100758045","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-09-17","data_publicacao":"2024-10-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS\nRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A\nRECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO. NÃO\nCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não se constata a inobservância da tese firmada em sede de\nrecurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da\nreclamação prevista no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo\nCivil de 2015.\n2. A tese vinculante firmada no julgamento do Recurso Especial\nRepetitivo nº 1.631.485/DF não se restringiu à uma única espécie de\ncláusula penal, moratória ou compensatória, aplicando-se, igualmente\na ambas as modalidades, observando-se a eventual fixação de danos\ncompensatórios.\n3. Agravo Interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/09/2024 a 17/09/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\nBuzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/fa630708-b2cb-473f-bb27-3f563848d92a/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0a074709315c9e7934d9fb974c21037307434c7180a054daff303b40417fc2eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}