{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72186,"origem":"stj","sha256_origem":"07b8c515427e7f6d6c46751beddf6bdfe28334eddc70bcea7725dfeeacc134d1","registro_original":{"id_fonte":"000885848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"207779","numero_registro":"202403232807","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-09-25","data_publicacao":"2024-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE E\nABSOLUTAMENTE CAPAZ. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO\nALIMENTANDO. REQUERIMENTO DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE.\n1. Conflito negativo de competência suscitado em 27/8/2024 e\nconcluso ao Gabinete em 30/8/2024.\n2. O conflito de competência suscitado visa a definir se: (i) houve\ndeclínio de ofício de competência relativa, e; (ii) após iniciado\ncumprimento de sentença de prestação alimentícia promovido por\nalimentanda maior de idade e absolutamente capaz, é possível a\nremessa dos autos para o juízo do seu domicílio.\n3. Não se verifica declínio de competência de ofício quando a parte\na exequente realiza prévio requerimento para a remessa do\ncumprimento de sentença para seu domicílio, ainda que, por erro\nescusável, tenha inicialmente indicado foro equivocado.\n4. Mesmo em se tratando de alimentando maior de idade e\nabsolutamente capaz, na aplicação das regras de competência\nterritorial para o cumprimento de sentença, deve-se conferir a\ninterpretação mais favorável ao alimentando, que busca na prestação\njurisdicional executiva meios para garantir sua subsistência.\n5. Além das normas gerais de competência para o cumprimento de\nsentença (art. 516, caput e parágrafo único, do CPC), o art. 528,\n§9º, do CPC prevê regra específica que confere ao alimentando o\ndireito de optar pelo processamento do cumprimento de sentença em\nseu domicílio. O dispositivo não indica nenhum limite temporal para\no momento em que tal opção deve ser realizada.\n6. Assim, o alimentando, ainda que maior de idade e absolutamente\ncapaz, poderá requerer a remessa dos autos do cumprimento de\nsentença, mesmo que já iniciado, para o juízo que melhor confira\nefetividade à execução, podendo optar entre aquele: a) que proferiu\na sentença; b) do seu domicílio; c) do domicílio do alimentante, ou;\nd) do local onde se encontrem os bens do alimentante sujeitos à\nexecução (art. 528, §9º, do CPC).\n7. Na hipótese, diante de requerimento expresso do alimentando\ndurante o curso do cumprimento de sentença, é competente para o\nprocessamento do procedimento o foro do seu domicílio.\n8. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do\njuízo suscitante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\nconhecer do conflito e declarou competente o suscitante, Juízo de\nDireito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas\nClaras - DF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/fa630708-b2cb-473f-bb27-3f563848d92a/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"13498ccd010a1dda5e36803106d0f6663c41beea60b9e8e155f29f8703ba4ae7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}