{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72193,"origem":"stj","sha256_origem":"e0ee4d94bf153f9b6df297dd9540d2168813ff07fe8042b142991a8ad5940217","registro_original":{"id_fonte":"000886255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na PET na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"7045","numero_registro":"202102393316","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO\nAGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRETENSÃO APENAS DE REFORMA\nPARCIAL DA EXECUÇÃO E DE ERRO NOS CÁLCULOS. MATÉRIAS PRECLUSAS.\nFUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283\nDO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A necessidade de comprovação de feriado local não se aplica à\nhipótese em que a ausência de expediente forense decorre de ato\nadministrativo editado pelo próprio Tribunal ao qual está vinculado\no órgão julgador\" (AgInt no AgInt nos EAREsp n. 2.115.665/BA, Corte\nEspecial).\n2. Inviável a alegação, em agravo interno, de matéria não suscitada\nno momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão\nconsumativa.\n3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo utilizado pela\ndecisão agravada atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 283\ndo STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/09/2024 a 01/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/fa630708-b2cb-473f-bb27-3f563848d92a/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e6d3e5d72cbb51fd533edb0db3d25c5eefbd2ba8b342570efa85694b2810eb8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}