{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72197,"origem":"stj","sha256_origem":"9e25078ed631d18cdcaadef2688d7f17f7d13e7f415411eeacb166471081f559","registro_original":{"id_fonte":"000886259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"164501","numero_registro":"201900767700","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-10-01","data_publicacao":"2024-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO DE CONSTRIÇÃO. ART. 6º, § 7º-B. DA LEI\n11.101/2005. COOPERAÇÃO JUDICIAL.  INVASÃO DE COMPETÊNCIA NÃO\nCONFIGURADA.\n1. Nos termos do § 7º-B da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela\nLei 14.112/2020, cabe ao Juízo que conduz a recuperação judicial,\ncomunicado por qualquer interessado da medida constritiva sobre bem\ndo patrimônio da empresa recuperanda, se assim convir, exercer a\nfaculdade de promover a substituição por outro, avaliando a\nessencialidade do que foi previamente penhorado (CC 181.190/AC, Rel.\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, unânime, DJe de 7.12.2021).\n2. Nesse novo panorama, portanto, a configuração de conflito de\ncompetência entre o Juízo Federal, condutor da execução fiscal, e o\nJuízo da recuperação judicial somente se dará caso seja efetiva a\nconstrição de algum bem ou valor da recuperanda pelo Juízo da\nexecução, e o Juízo universal, sendo informado disso, reconheça, por\ndecisão judicial, a essencialidade do bem ou valor à manutenção da\natividade empresarial durante o curso da recuperação e, determinando\nele a substituição do bem, encontre oposição ou resistência do\nJuízo da execução, o que não ficou demonstrado no caso dos autos.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/09/2024 a 01/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/fa630708-b2cb-473f-bb27-3f563848d92a/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"79fe94f36161cfd2089fe081624dbf39d009b7fc7ec7a42f6ba33f30ec826bc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}