{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72201,"origem":"stj","sha256_origem":"e80d053371f8176ce88a837ab5b27c24586829ef7fc5f1673ec92063e64a8755","registro_original":{"id_fonte":"000886757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"200512","numero_registro":"202303683079","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-10-09","data_publicacao":"2024-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR -\nCONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA E DOS RESPECTIVOS SÓCIOS NO\nÂMBITO CRIMINAL - FALÊNCIA DA EMPRESA DECRETADA NO JUÍZO CÍVEL -\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO E\nCONSERVAÇÃO DOS BENS DA MASSA FALIDA.\n1. O conflito de competência suscitado visa definir se os bens da\nmassa falida e dos seus respectivos sócios, objeto de medidas\nassecuratórias por parte do Juízo Federal criminal, devem ser\nencaminhados ao Juízo de Direito, no qual tramita a ação de falência\nda referida empresa.\n2. A decretação da falência de pessoa jurídica instaura o Juízo\nuniversal, que concentra todas as decisões que envolvam o patrimônio\nda falida, a fim de não comprometer o princípio do par conditio\ncreditorium.\n3. Havendo conflito entre Juízos criminal e falimentar, quanto a\natos de disposição dos bens da massa falida, deverá ser prestigiada\na vis attractiva do foro da falência, que é o idôneo distribuidor do\nacervo da massa.\n4. O escopo principal buscado pelo Estado-acusação, durante a\npersecutio criminis in iudicio, é a aplicação de sanção penal ao\nsuposto agente infrator, efeito principal da pena. Eventual efeito\nespecífico extrapenal é secundário (art. 92, II, do Código Penal) e,\ncomo o próprio nome diz, depende de fundamentação do Juiz na\nsentença e não constitui prioridade do Direito Penal.\n5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do\nJuízo falimentar.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,\nconhecer do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 5ª\nVara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, devendo o Juízo da 3ª Vara\nFederal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro ser\noficiado para que encaminhe ao Juízo Estadual os bens de\npropriedade da massa falida G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIALTDA e\ndos sócios Glaidson Acácio dos Santos e Mirelis Yoselinediaz Serpa,\nconstritos nas mencionadas ações penais, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/fa630708-b2cb-473f-bb27-3f563848d92a/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e2531a9f57d5f21819451e6cb059b4495a88aed1a0a19857cc6bdd8d2b603ab5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}