{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72209,"origem":"stj","sha256_origem":"67b51d04aac7209664df26df305bedef97d45d87b3a7cb79551efa202e7822e0","registro_original":{"id_fonte":"000886953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045477","numero_registro":"202204034377","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-08-28","data_publicacao":"2024-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nRECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E\nPARADIGMAS . REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC DE 2015.\nINOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que\ndeve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos\ntermos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o\nque não ocorre nestes autos, tendo em vista que os arestos\nconfrontados tratam de contextos jurídicos e fáticos diversos, com\nconteúdos próprios em cada demanda.\n2. Com relação ao REsp n. 1.095.882/SP, QUARTA TURMA, Relatora\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 2014, seguindo a premissa\nfixada no art. 1.043 do CPC, o Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça estabelece, em seu art. 266, que \"cabem embargos\nde divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso\nespecial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão\nJurisdicional deste Tribunal\". Diante do texto legal, esta Corte\nSuperior consolidou o entendimento de que a admissão dos embargos de\ndivergência exige que o dissenso interpretativo seja atual, isto é,\ncontemporâneo ou superveniente à publicação do acórdão embargado,\nsendo que a demonstração dessa atualidade configura pressuposto para\nseu conhecimento.\n3. Os paradigmas provenientes dos julgamentos do AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 1.854.621/PR, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2022, e do\nAgInt no AREsp n. 1.827.897/SP, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022,\nambos da relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, cuidam,\nrespectivamente, de \"pretensão redibitória\" e de vício construtivo,\npertinente a metragem de vaga de garagem, inferior ao contratado.\nDestaco ainda que, neste último paradigma, foi aplicado o prazo\nprescricional de 10 (dez) anos disciplinado no art. 205 do CC/2002,\ninexistindo divergência com o acórdão ora embargado, que adotou o\nmesmo prazo prescricional, além de aplicar a Súmula n. 7 do STJ\n4. Agravo interno a que se nega provimento","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do\nSr. Ministro Raul Araújo acompanhando o Sr. Ministro Relator para\nnegar provimento ao agravo interno, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura\nRibeiro, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo\n(voto-vista) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTEMPORANEIDADE DOS PARADIGMAS)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2419605>>-MS,\n         <<AgInt nos EREsp 1697213>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 2242129>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 2017003>>-PA,\n         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1610769>>-ES,\n         <<AgInt nos EAREsp 1746965>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/fa630708-b2cb-473f-bb27-3f563848d92a/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dac70e1c211cea3abd21a608583cc43921a4dafa0c0fa5855d4b82b482ac08ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}