{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7221,"origem":"stj","sha256_origem":"34351cc6846c6b39e8dbb84d3c7748a9cc2a284b209585edc52f55847f6dfdd1","registro_original":{"id_fonte":"000819883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"550640","numero_registro":"201401771690","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO\nCPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA (SÚMULA 284/STF). CERCEAMENTO DE DEFESA.\nPEDIDO DE PROVA PERICIAL. TRIBUNAL ESTADUAL APRECIOU O VALOR DEVIDO\nCONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADO PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSÚMULA 7/STJ. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER\nPROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAR MULTA DO ART. 538 DO CPC/73.\nENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica,\nsem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez\nomisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF.\n2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos, afastou\no alegado cerceamento de defesa, pois houve prévia manifestação das\npartes sobre os cálculos, bem como concluiu haver valor a ser\ncompensado entre as partes. A pretensão de modificar esse\nentendimento demanda reexame fático e probatório, inviável no\nrecurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.\n3. O Tribunal de Justiça afastou a existência de enriquecimento sem\ncausa, à luz das peculiaridades do caso concreto. Modificar esse\nentendimento atrai a Súmula 7/STJ, pois demanda revolvimento fático\ne probatório dos autos.\n4. A reiteração de embargos de declaração, alegando a mesma matéria\njá rechaçada pelo acórdão embargado, configura intuito protelatório\na ensejar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo\núnico, do CPC/73.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art538"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00538 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 987624>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1389816>>-DF\n(REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO -\nMULTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 769538>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 261192>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e30067bc3d53fecc708007b68202b788ac00905420cba42efa7c4ba4f8c068a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}