# Registro público: TJBA — 00053077520238050110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722131/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722131.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 619ffe842f54108f5ee245149aa22d3c759b52f7db9f9c05a253fd0acaae3cd8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-22
- **Último ato com data válida:** 2023-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-17** — Mandado (TPU 106)
> **2023-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-05** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-05** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-02** — Entrega de Documento (TPU 12189)
> **2023-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-22T15:08:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-09-22T15:08:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-09-25T18:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-09-25T18:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-09-27T13:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-27T13:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-09-27T13:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-27T13:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-09-29T17:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-29T17:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-09-29T17:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-09-29T17:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-09-29T17:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-09-29T17:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-10-25T17:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-10-02T14:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-10-05T16:19:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-10-05T16:19:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-10-10T01:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-10-16T16:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-10-17T01:56:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-09-22T15:08:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-09-22T15:08:52.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-09-29T17:35:38.000Z — Documento Expedido (TPU 12290)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-10-02T14:10:22.000Z — Entrega de Documento (TPU 12189)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-10-05T16:18:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-10-16T16:07:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-09-25T17:06:08.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}
- 2023-09-29T17:43:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18556", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/619ffe842f54108f5ee245149aa22d3c759b52f7db9f9c05a253fd0acaae3cd8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-10-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-14T15:07:36\.028000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230922150851
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 619ffe842f54108f5ee245149aa22d3c759b52f7db9f9c05a253fd0acaae3cd8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00019332920198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJGO — 00254044720198090071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJSP — 00105729820128260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JABOTICABAL
- [TJBA — 00009507520208050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJBA — 00041998620188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- [TJSP — 00073865120148260306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JOSE BONIFACIO
- [TJRJ — 00011279020208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00031426620198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00053077520238050110 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/619ffe842f54108f5ee245149aa22d3c759b52f7db9f9c05a253fd0acaae3cd8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 619ffe842f54108f5ee245149aa22d3c759b52f7db9f9c05a253fd0acaae3cd8
- **SHA-256 do comentário:** caded10ba2a9dcb95ee1e042c918cc3f30361c7519f0550f64f74fb54b1dd52f