# Registro público: TJPE — 00000040820208171030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES - **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722141/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722141.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3a62e8f80c7dfda4b1fa70e7d546e8fd75fb7bdd70e66c718f47317607db0ea0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-02 - **Último ato com data válida:** 2021-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-04-23** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-11** — Incompetência (TPU 941) > **2021-03-05** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-05** — Documento (TPU 581) > **2020-08-21** — Petição (TPU 85) > **2020-08-21** — Petição (TPU 85) > **2020-01-02** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-02** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-02T10:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-08-21T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-21T11:36:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-05T13:45:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-05T13:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-02T10:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-11T14:20:00.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2021-04-23T12:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-05-25T10:02:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-11 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:56:49\.431132322Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3a62e8f80c7dfda4b1fa70e7d546e8fd75fb7bdd70e66c718f47317607db0ea0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00000088820268041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427006/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES / Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais - [TJPE — 00000178720108170470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3114603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA - [TJAP — 00038275220238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419028/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJRR — 08018031720268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412752/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES / JUIZ DAS GARANTIAS 2ª TIT. - [TJES — 00001397520248080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657932/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA - [TJPB — 00000322120208150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706467/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES / Vara Única de Sumé - [TJES — 00000052420228080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369150/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TJPE — 00000039520218174810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** 3a62e8f80c7dfda4b1fa70e7d546e8fd75fb7bdd70e66c718f47317607db0ea0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 3a62e8f80c7dfda4b1fa70e7d546e8fd75fb7bdd70e66c718f47317607db0ea0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)