# Registro público: TRT2 — 00000478520105020084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 84ª Vara do Trabalho de São Paulo - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722145/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722145.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** da699d407f4f6da48fb7c0d243f0bd49eeaf2c3e783c2214fd1973e9054aee46 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 130 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-13 - **Último ato com data válida:** 2022-01-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-10** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-01-10** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-01-10** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-20** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-10-05** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-05** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-03-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-02-21** — Desarquivamento (TPU 893) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Terceirização/Tomador de Serviços | Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Descontos Salariais - Devolução | Intervalo Intrajornada | Adicional de Periculosidade | Assistência Judiciária Gratuita | Sucumbência | Valor da Causa | Provas | Revelia ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29983", "nome": "84ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2018-06-28T17:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29983", "nome": "84ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2018-07-14T13:03:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29983", "nome": "84ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2018-10-29T14:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29983", "nome": "84ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2018-11-06T09:44:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29983", "nome": "84ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2018-11-06T09:44:13.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29983", "nome": "84ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2018-11-06T23:19:34.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29983", "nome": "84ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2018-11-06T23:19:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29983", "nome": "84ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2018-11-10T03:57:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29983", "nome": "84ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2018-11-14T01:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29983", "nome": "84ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2018-11-14T03:54:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29983", "nome": "84ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2018-11-14T03:54:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29983", "nome": "84ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-01-10T16:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29983", "nome": "84ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-01-14T05:55:05.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29983", "nome": "84ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-01-14T05:55:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29983", "nome": "84ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} - 2019-02-03T06:37:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29983", "nome": "84ª Vara do Trabalho de São Paulo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722145.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874) - [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 9024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9024) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Descontos Salariais - Devolução — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Sucumbência — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2019-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2019-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2019-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2019-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2020-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2020-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2020-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2020-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2020-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2020-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2020-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2020-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2020-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2022-01-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2022-01-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2022-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/129` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-01-10 trata do assunto oficial «Terceirização/Tomador de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-01-10 trata do assunto oficial «Terceirização/Tomador de Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T20:14:50\.163000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100113000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: da699d407f4f6da48fb7c0d243f0bd49eeaf2c3e783c2214fd1973e9054aee46 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005303920105020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13844, 8874, 8934, 8990, 9024 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 84ª Vara do Trabalho de São Paulo / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT2 — 00000451520105020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8874, 8934, 8990, 9024 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 84ª Vara do Trabalho de São Paulo / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001677920145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8934, 8990, 9024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 84ª Vara do Trabalho de São Paulo / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT2 — 00005267020135020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8874, 8934, 8990, 9024 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 84ª Vara do Trabalho de São Paulo / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001669420145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8934, 8990, 9024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 84ª Vara do Trabalho de São Paulo / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT3 — 00000851420155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8934, 8990, 9024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 84ª Vara do Trabalho de São Paulo / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT4 — 00000919820125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746735/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8934, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 84ª Vara do Trabalho de São Paulo / 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT24 — 00242354420185240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8874, 8990 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 84ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de Dourados ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** da699d407f4f6da48fb7c0d243f0bd49eeaf2c3e783c2214fd1973e9054aee46 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)