# Registro público: TJSE — 00002717820178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7769d93e3c78f945fdf73a871251d3349d7db9c1aa434ed1f9491cca0cdc32c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-18
- **Último ato com data válida:** 2018-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-11-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-24T12:22:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-07T07:41:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-04T12:58:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-09-27T19:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-22T12:33:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-09-15T09:49:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-12T12:56:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-09-08T07:59:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-08-29T13:30:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-03-17T13:10:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-06T10:14:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-01-12T13:28:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-01T11:53:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-01T01:08:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-22T16:25:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-20T11:26:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-20T11:25:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-07T17:56:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-06T08:16:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-01T09:11:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-24T12:28:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-07T01:08:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-04T12:03:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-26T10:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-26T09:08:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-26T09:07:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-26T09:06:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-26T09:03:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-23T01:05:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-13T13:46:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-12T13:04:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-12T13:03:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-12T12:59:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-30T07:49:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-29T15:10:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-25T09:05:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-25T09:01:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-06T10:16:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-15T12:19:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-15T08:34:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722162.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-03-06 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-17 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-29 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-08 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-12 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-22 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-04 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-07 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-11-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-02-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T12:46:12\.024000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170118120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7769d93e3c78f945fdf73a871251d3349d7db9c1aa434ed1f9491cca0cdc32c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00028128420178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00014340620158250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí