{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72221,"origem":"stj","sha256_origem":"652e0cf892fb3231bd99bbbe5e27ff3a3b76573f2a9e5a10fe6cd449bd2df5db","registro_original":{"id_fonte":"000887353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"205632","numero_registro":"202402050577","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nINEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES DOS JUÍZOS SUSCITADOS.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se\nrevela caracterizado o conflito de competência.\n2. \"Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção, é\ncompetente o juízo universal para a prática de atos de execução que\nincidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de\nrecuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da\ndestinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em\nreclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à\ndecretação da falência ou ao deferimento da recuperação\" (AgInt no\nCC n. 190.173/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção,\njulgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).\n3. Considerando a inexistência de atos de constrição sobre bens ou\ncréditos da recuperanda nos autos originários e a determinação, pelo\npróprio Juízo trabalhista, de que o depósito recursal seja\nencaminhado ao Juízo da recuperação judicial, não persiste o\nconflito de competência.\n4.  O conflito de competência não se presta a atuar como sucedâneo\nrecursal. Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/10/2024 a 15/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/fa630708-b2cb-473f-bb27-3f563848d92a/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7a7b3ecf752e1ad4d8d736b704263b26df296907a4556ee962ae43550153320b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}