{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72223,"origem":"stj","sha256_origem":"a7053bedb0f2c16baff57615aaf4faa04b7a3a3fb1fcf47c75e1b36e9ba38aea","registro_original":{"id_fonte":"000887357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExSusp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO","numero_processo":"293","numero_registro":"202401365708","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE\nIMPARCIALIDADE EM DECORRÊNCIA DE ADVERTÊNCIA REFERENTE A POSSÍVEL\nAPLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE REITERAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\nPROTELATÓRIOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.\n1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\ninsistência injustificável da parte na utilização e reiteração\nindevida de recursos manifestamente protelatórios constitui abuso do\ndireito de defesa passível de ensejar a aplicação de multa, em\nconformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de\nProcesso Civil.\n2. Hipótese em que, longe de constituir ameaça pessoal ou comprovar\na alegada parcialidade da Ministra relatora, a decisão apontada como\nnula apenas revela a diligência e compromisso de Sua Excelência,\ncom tutela da boa-fé e da celeridade processual.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/10/2024 a 15/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/fa630708-b2cb-473f-bb27-3f563848d92a/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"10cce8d2ac16afb01fbf49cdd0d56004e1b272c79150f593c04d0c51c11d4d81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}