{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":72225,"origem":"stj","sha256_origem":"cbbac7416626c0a9a8719ab064928ace6d3a77b7aee50d2223726828439e79e6","registro_original":{"id_fonte":"000887671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47407","numero_registro":"202401516965","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE\nRECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem\npor finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio\ncaso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não\nservindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda,\ncomo sucedâneo recusal\" (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe\n23/8/2019).\n2. No caso, esta Corte Superior, reconhecida a própria\nincompetência, determinou a baixa dos autos à origem para a\napreciação do agravo interposto, tendo o Tribunal de origem, no\nâmbito de sua competência, decidido não conhecer do recurso por ser\nincabível. Não há falar em violação de decisão do STJ.\n3. É incabível reclamação ajuizada como sucedâneo recursal .\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/10/2024 a 15/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/fa630708-b2cb-473f-bb27-3f563848d92a/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"16cda1a586ecdefda3f0ff7c2b17d5fb07e7babc06ed48404c0348b75f29dea1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}