# Registro público: TRF5 — 00000028320234059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722277/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722277.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 801b927122e0b0416bb0a314bdfd4bc68205e24fecd91bc8889580905a6f5d9c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-13 - **Último ato com data válida:** 2023-04-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-04-26** — Documento (TPU 581) > **2023-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-17** — Mérito (TPU 12200) > **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-17** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-03-17** — Petição (TPU 85) > **2023-03-02** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tutela Provisória | Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-13T13:20:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-02-01T09:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-02-15T13:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-24T09:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-03-02T12:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-17T11:38:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-17T12:58:31.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-03-17T12:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-17T12:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-21T00:41:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-24T08:42:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-26T10:16:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-26T10:16:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-04-26T10:16:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-13T19:13:54.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-03-02T12:04:27.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-03-17T11:52:47.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-04-26T10:16:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9192](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9192) - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tutela Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-02-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-17 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-02-13 trata do assunto oficial «Tutela Provisória»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-02 trata do assunto oficial «Tutela Provisória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-26 trata do assunto oficial «Tutela Provisória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:45\.791000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230113130836 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 801b927122e0b0416bb0a314bdfd4bc68205e24fecd91bc8889580905a6f5d9c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000187420234059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852803/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6101, 9192 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00001713720224059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438893/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 9192 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Tutela Antecipada Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Presidência Turma TR - [TJRN — 00106355920108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135175/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9192 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cautelar Inominada - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL - [TRF5 — 00000881320244059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629952/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9192 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria Turma Recursal - [TJRN — 00110735620088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126357/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9192 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL - [TJMG — 00174324920138130451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080439/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9192 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00201438620158130441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075034/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9192 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00105656219988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071896/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9192 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cautelar Inominada - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 801b927122e0b0416bb0a314bdfd4bc68205e24fecd91bc8889580905a6f5d9c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 801b927122e0b0416bb0a314bdfd4bc68205e24fecd91bc8889580905a6f5d9c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [REsp 2.248.896 do STJ: tutela provisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248896/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.248.896 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de tutela provisória, dissídio jurisprudencial não demonstrado e recurso não conhecido. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** provisoria, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** f20b25c469902a025117f42bf9ef7b13d774c77e8db2280e884ac20a9bcd9145 - **SHA-256 do registro documental:** 801b927122e0b0416bb0a314bdfd4bc68205e24fecd91bc8889580905a6f5d9c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2248896%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 801b927122e0b0416bb0a314bdfd4bc68205e24fecd91bc8889580905a6f5d9c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F)